Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 2.963, DE 14-12-2023
(DO-AP DE 14-12-2023)
(DO-AP DE 14-12-2023)
DECLARAÇÃO ESTADUAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA - Instituiição
Amapá institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica
Esta Lei estabelece, ainda, normas para atos de liberação de atividade econômica e análise de impacto regulatório.
Esta Lei estabelece, ainda, normas para atos de liberação de atividade econômica e análise de impacto regulatório.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
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