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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2023

ATO DECLARATÓRIO 48 CONFAZ, DE 14-12-2023
(DO-U DE 15-12-2023)
CONVÊNIO – Ratificação 

Ratificado o Convênio ICMS 177/2023
O referido Ato dispõe sobre a 






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