Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 11.831, DE 14-12-2023
(DO-U DE 15-12-2023)
SISCOMEX - Comissão Gestora
Instituída a Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
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