Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
MEDIDA PROVISÓRIA 428, DE 12-12-2023
(DO-MA DE 12-12-2023)
(DO-MA DE 12-12-2023)
DIFERIMENTO - Importação
Governador dispõe sobre o diferimento na importação
Foi alterada a Lei 7.769 de 11-10-2002, que concede diferimento do ICMS nas operações de importação do exterior, realizadas por empresas exportadoras.
Foi alterada a Lei 7.769 de 11-10-2002, que concede diferimento do ICMS nas operações de importação do exterior, realizadas por empresas exportadoras.
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