Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 529 SEFAZ, DE 5-12-2023
(DO-MA DE 12-12-2023)
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IPVA - Pagamento
Maranhão fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2024
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõem os artigos 95 e 96 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002 e o parágrafo único do artigo 19 e artigo 20 do Decreto nº 20.685, de 23 de julho de 2004,
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