Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 3.260 SAT, DE 13-12-2023
(DO-MS DE 14-12-2023)
(DO-MS DE 14-12-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de baterias
Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto Baterias, com efeitos a partir de 15-12-2023.
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