PORTARIA 3.259 SAT, DE 13-12-2023 (DO-MS DE 14-12-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria exclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas Alcoólicas, exceto cerveja, com efeitos a partir de 15-12-2023.