Informativo 50 - Página 0 - Ano 2023
PROTOCOLO ICMS 33, DE 13-12-2023
(DO-U DE 14-12-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Lâmpada Elétrica
Alteradas regras da ST nas operações com lâmpada elétrica
Este Ato altera o Protocolo ICMS 17 de 25-7-85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação, para ajustar a redação do item 5 do Anexo Único.
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