Informativo 51 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.731, DE 13-12-2023
(DO-MG DE 14-12-2023)
(DO-MG DE 14-12-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao diferimento
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, acrescenta itens à relação das mercadorias beneficiados com a dispensa do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação.
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, acrescenta itens à relação das mercadorias beneficiados com a dispensa do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação.
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