PORTARIA 416 SEF, DE 7-12-2023 (DO-DF DE 13-12-2023)
NFS-E - NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - Emissão
Fazenda estabelece procedimentos para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e
Esta Portaria estabelece procedimentos para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativos à prestação de serviço de propaganda e publicidade.