Informativo 51 - Página 0 - Ano 2023
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 58 RE, DE 7-12-2023
(DO-PR DE 11-12-2023)
(DO-PR DE 11-12-2023)
GADO - Base de Cálculo
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
Esta Norma de Procedimento Fiscal fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
Esta Norma de Procedimento Fiscal fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
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