Informativo 50 - Página 0 - Ano 2023
AJUSTE SINIEF 44, DE 8-12-2023
(DO-U DE 13-12-2023)
DOCUMENTO FISCAL – Regime Especial
Alterado Ato que instituiu o regime especial para emissão de documentos fiscais eletrônicos
Esta alteração do Ajuste Sinief 37, 13-12-2019, dispõe sobre o prazo para solicitação do cancelamento do documento fiscal.
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