Informativo 50 - Página 0 - Ano 2023
LEI 14.753, DE 12-12-2023
(DO-U DE 13-12-2023)
(DO-U DE 13-12-2023)
INCENTIVO FISCAL – Aplicação
Aprovada nova prorrogação dos incentivos fiscais nas
áreas de atuação da Sudene e da Sudam
Esta Lei altera a Medida Provisória 2.199-14
áreas de atuação da Sudene e da Sudam
Esta Lei altera a Medida Provisória 2.199-14
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