Informativo 50 - Página 0 - Ano 2023
LEI 10.215, DE 11-12-2023
(DO-RJ DE 12-12-2023)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Normas
Estabelecida norma sobre a comercialização de chips de aparelhos celulares
Por meio deste Ato fica estabelecido que a comercialização de “chip” de telefonia móvel celular ou equiparado, na modalidade pré-paga, deverá ser realizada mediante o prévio cadastro do adquirente.
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