Informativo 50 - Página 0 - Ano 2023
LEI 10.209, DE 11-12-2023
(DO-RJ DE 12-12-2023)
TELEVISÃO POR ASSINATURA – Normas
Aprovada Lei que proíbe a cobrança por meio de mensagem na televisão
Este Ato dispõe sobre a proibição de envio de cobranças ou qualquer tipo de aviso por meio de mensagens em meio às programações televisivas habituais.
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