Informativo 50 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 201, DE 8-12-2023
(DO-U DE 12-12-2023)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos
Este Ato altera o Convênio ICMS 82, de 13-7-2023, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos.
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