Informativo 50 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 196, DE 8-12-2023
(DO-U DE 12-12-2023)
ISENÇÃO - Cimento Asfáltico de Petróleo
Goiás adere ao Convênio ICMS 31/2006
Fica alterado o Convênio ICMS 31, de 7-7-2006, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado "asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha".
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