Informativo 50 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 193, DE 8-12-2023
(DO-U DE 12-12-2023)
ISENÇÃO - Medicamento
Alterado Ato que concede isenção do ICMS para medicamentos
Este Ato altera o Convênio ICMS 87, de 28-6-2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
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