Informativo 50 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 192, DE 8-12-2023
(DO-U DE 12-12-2023)
DÉBITO FISCAL – Remissão
Maranhão poderá conceder remissão de débitos tributários
Este Ato autoriza o Estado do Maranhão a conceder remissão e anistia do ICMS nas operações com cervejas compostas com fécula de mandioca, no valor que exceder a alíquota de 12% do imposto.
Área exclusiva do cliente 