Informativo 50 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 191, DE 8-12-2023
(DO-U DE 12-12-2023)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Confaz dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos tributários
Este Ato altera o Convênio ICMS 115, de 8-7-2021, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação nas condições que especifica.
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