Informativo 50 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 190, DE 8-12-2023
(DO-U DE 12-12-2023)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Paraná poderá instituir programa de parcelamento de débitos
Este Ato autoriza o Estado do Paraná a instituir programa de parcelamento de débitos tributários de sociedades cooperativas em liquidação com cadastro estadual ativo, com redução de penalidades e acréscimos legais.
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