Informativo 50 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 189, DE 8-12-2023
(DO-U DE 12-12-2023)
ISENÇÃO – Concessão
Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul aderem ao Convênio ICMS 151/2021
Este Ato autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás.
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