PORTARIA 3.258 SAT, DE 11-12-2023 (DO-MS DE 12-12-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas Alcoólicas, exceto cerveja e chope; Água mineral e Refrigerante; Sucos e Néctares; e Fraldas, com efeitos a partir de 13-12-2023.