Informativo 50 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 75 SRE, DE 11-12-2023
(DO-SP DE 12-12-2023)
IPVA – Normas
Alterado Ato que disciplina os pedidos de imunidade, isenção, dispensa e restituição do IPVA
Este Ato altera a Portaria 27 CAT, de 26-2-2015, que disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente
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