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Informativo 50 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 68.178, DE 9-12-2023
(DO-SP DE 12-12-2023)

REGULAMENTO – Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a transferência de crédito do imposto por produtor rural
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, estabelece que:






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