Informativo 50 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 346 SSER, DE 2-11-2023
(DO-RJ DE 11-12-2023)
DeC – DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE – Normas
Fisco dispõe sobre requerimento com trâmite pelo Atendimento Digital
Esta alteração da Portaria 224 SSER, de 18-5-2020, estabelece que requerimento de pedido de ressarcimento do ICMS ST, deve ser feito por meio do sistema de atendimento digital, a partir de 1-1-2024.
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