Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 19.632, DE 8-12-2023
(DO-Porto Velho DE 11-12-2023)
(DO-Porto Velho DE 11-12-2023)
IPTU - Desconto - Município de Porto Velho
Porto Velho disciplina a concessão de desconto no IPTU referente ao exercício de 2024 e na TRSD para o exercício de 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Proc. 00600-00048936/2023-48-e.
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