Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 1.161 SEFAZ, DE 7-12-2023
(DO-TO DE 8-12-2023)
(DO-TO DE 8-12-2023)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fazenda altera normas relativas à extinção de crédito tributário mediante Dação em Pagamento
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição Estadual,
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria SEFAZ nº 807, de 26 de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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