Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 6.710, DE 5-12-2023
(DO-TO DE 8-12-2023)
(DO-TO DE 8-12-2023)
ITCD - Regulamento
Governador introduz modificações no Regulamento do ITCD
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO, consoante o disposto no art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, aprovado pelo Decreto nº 5.425, de 4 de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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