Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 7.439, DE 6-12-2023
(DO-Maceió DE 7-12-2023 - Edição Extraordinária)
(DO-Maceió DE 7-12-2023 - Edição Extraordinária)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Meceió
Maceió institui o Programa de Refinanciamento Fiscal – PREFIS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
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