Informativo 50 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 74 SRE, DE 7-12-2023
(DO-SP DE 8-12-2023)
MDF-E – MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS
Alterada norma para utilização do MDF-e
Este Ato promove ajustes na Portaria 102 CAT, de 10-10-2013, que estabelece os procedimentos e o cronograma que devem ser observados para a emissão do MDF-e – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, para incorporar as normas aprovadas pelo Confaz.
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