Informativo 50 - Página 0 - Ano 2023
LEI 11.625, DE 7-12-2023
(DO-Belo Horizonte DE 8-12-2023)
(DO-Belo Horizonte DE 8-12-2023)
CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL - Alteração - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte introduz modificação no Código de Posturas
Estas modificações na Lei 8.616, de 14-7-2003, dispõem sobre a atividade em veículo de tração humana e veículo automotor.
Estas modificações na Lei 8.616, de 14-7-2003, dispõem sobre a atividade em veículo de tração humana e veículo automotor.
O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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