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Informativo 50 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 2.306, DE 7-12-2023
(DO-Curitiba DE 7-12-2023)

DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Curitiba

Curitiba regulamenta o parcelamento e desconto especial de débitos inscritos em dívida ativa

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Complementar Municipal nº 141, de 14 de novembro de 2023