Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 514 SEFAZ, DE 28-11-2023
(DO-MA DE 4-12-2023)
(DO-MA DE 4-12-2023)
PRODUTOR RURAL - Recadastramento
Fazenda dispõe sobre prazo para recadastramento de contribuintes produtores rurais
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 69, II, da Constituição do Es-tado do Maranhão,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 70, da Lei 7.799 de 19 de novembro de 2002,
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Art. 4º, da Portaria nº 212 de 16 de maio de 2023,
RESOLVE:
Área exclusiva do cliente 