Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 42 SEFAZ, DE 23-11-2023
(DO-MA DE 4-12-2023 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-MA DE 27-11-2023)
(DO-MA DE 4-12-2023 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-MA DE 27-11-2023)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fazenda prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,
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