Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 41 SEFAZ, DE 23-11-2023
(DO-MA DE 4-12-2023 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-MA DE 27-11-2023)
(DO-MA DE 4-12-2023 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-MA DE 27-11-2023)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fazenda prorroga o prazo de adesão ao programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao ITCD e IPVA
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando a
Área exclusiva do cliente 