Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 518 SEFAZ, DE 29-11-2023
(DO-MA DE 4-12-2023)
(DO-MA DE 4-12-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica.
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica.
Área exclusiva do cliente 