Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 9.374, DE 6-12-2023
(DO-AP DE 6-12-2023)
(DO-AP DE 6-12-2023)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governador dispõe sobre a prorrogação dos prazos de pagamento do REFIS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 0260092023-4/SEFAZ-AP, e
Considerando a autorização disposta no art. 10 da
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