Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA 80 SEF, de 6-12-2023
(DO-AL DE 7-12-2023)
(DO-AL DE 7-12-2023)
DÉBITO FISCAL - Recolhimento
Fazenda estabelece o prazo para pagamento de débitos
Este prazo se refere aos débitos relativos a lançamentos ou glosas de créditos fiscais de contribuintes que desempenham atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural.
Este prazo se refere aos débitos relativos a lançamentos ou glosas de créditos fiscais de contribuintes que desempenham atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural.
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