Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 94.807, DE 5-12-2023
(DO-AL DE 6-12-2023 - SUPLEMENTO)
(DO-AL DE 6-12-2023 - SUPLEMENTO)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Estado dispõe sobre o crédito presumido nas operações de extração de petróleo e gás natural
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000046812/2023,
Considerando as disposições do
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