Informativo 50 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.727, DE 6-12-2023
(DO-MG DE 7-12-2023)
(DO-MG DE 7-12-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Estas modificações no Decreto 48.589, de 22-3-2023 – RICMS-MG, efetuam ajustes na relação de produtos alimentícios sujeitos ao regime de substituição tributária.
Estas modificações no Decreto 48.589, de 22-3-2023 – RICMS-MG, efetuam ajustes na relação de produtos alimentícios sujeitos ao regime de substituição tributária.
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