Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA 79 SEF, DE 30-11-2023
(DO-AL DE 5-12-2023)
(DO-AL DE 5-12-2023)
BP-E - BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - Emissão
Fazenda altera normas do BP-e
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista a edição do Ajuste SINIEF nº 31, de 29 de setembro de 2023, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º O § 8º do art. 11 da
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