PORTARIA 3.254 SAT, DE 4-12-2023 (DO-MS DE 5-12-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto Azeite de oliva, com efeitos a partir de 8-12-2023.