Informativo 49 - Página 0 - Ano 2023
ATO DECLARATÓRIO 46 CONFAZ, DE 4-12-2023
(DO-U DE 5-12-2023)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificado Convênio ICMS celebrado recentemente
Por meio deste Ato fica ratificado o Convênio ICMS 175/2023, que dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 57, de 30-6-2015, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social.
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