Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 44.479, DE 1-12-2023
(DO-PB DE 2-12-2023)
(DO-PB DE 2-12-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Revogados dispositivos que tratavam sobre a aplicação de Códigos de Situação Tributária
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 34/23,
DECRETA:
Art. 1ºFicam revogados os seguintes dispositivos do
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