Informativo 49 - Página 0 - Ano 2023
COMUNICADO 89 DICAR, DE 1-12-2023
(DO-SP DE 4-12-2023)
INFRAÇÃO – Multa
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
A tabela será utilizada no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito em atraso realizado no período de 1 a 28-12-2023.
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