Informativo 49 - Página 0 - Ano 2023
COMUNICADO 88 DICAR, DE 1-12-2023
(DO-SP DE 4-12-2023)
DÉBITO FISCAL – Juros de Mora
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
Este ato estabelece a taxa de juros incidente sobre os recolhimentos de débitos de ICMS em atraso no período de 1 a 28-12-2023.
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