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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 44.481, DE 1-12-2023
(DO-PB DE 2-12-2023)

REGULAMENTO - Alteração

Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Ajustes SINIEF 37/23, 38/23 e





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