Informativo 49 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 345 SSER, DE 29-11-2023
(DO-RJ DE 4-12-2023)
BENEFÍCIO FISCAL – Normas
Fisco estabelece procedimentos relacionados a concessão de benefícios fiscais
Este Ato dispõe sobre os procedimentos que devem ser adotados nas adesões de benefícios fiscais não condicionados, bem como a sua anulação.
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