PORTARIA 3.253 SAT, DE 1-12-2023 (DO-MS DE 4-12-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria exclui a altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Refrigerante e bebidas energéticas, com efeitos a partir de 5-12-2023.